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Ministério dos Negócios Estrangeiros

AR 2019 – Marcação da eleição para a Assembleia da República – 6 de outubro de 2019

AR2009

Foi publicado no DR n.º 146, de 01 de agosto de 2019, 1.ª série, 2.º Suplemento, o Decreto do Presidente da República que fixa o dia 6 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

Atendendo ao definido na alínea g) do artigo 12.º, na Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, que consagra o direito de opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, aqueles eleitores que não exerceram o seu direito de opção, entre votar presencialmente ou votar por via postal, até a data da publicação em DR do ato eleitoral, votam por correspondência, à semelhança de votações anteriores.