Embaixada de Portugal na Venezuela

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral

SGMAI

 

  1. Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 22.º da Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei n.º 13/99, de 22 de março, alterada e republicada pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto), as comissões recenseadoras sedeadas no estrangeiro são compostas pelos funcionários diplomáticos, com exceção do Embaixador, e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na Assembleia da República.

  1. Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei do Recenseamento Eleitoral, os “partidos políticos comunicam aos presidentes das comissões recenseadoras nos primeiros 5 dias úteis do ano civil (…) os nomes dos seus delegados, entendendo-se que prescindem deles se os não indicarem naqueles prazos”. Este prazo termina no próximo dia 8 de janeiro de 2019.

  1. Face ao que antecede, dá-se conhecimento do ofício-tipo endereçado pela Administração Eleitoral – SGMAI a todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República (PS, PSD, BE, CDS, PCP, “Os Verdes”, PAN), para efeitos de divulgação.

 Composição das Comissões Recenseadoras i

Composição das Comissões Recenseadoras ii

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