Programa Regressar

Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 36-A/2020, de 3 fevereiro, a qual procede à 2.ª alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 julho, que regulamenta a “Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal”, medida integrada no Programa REGRESSAR.

As principais alterações introduzidas com esta revisão prendem-se, designadamente, com:

  • Prolongamento por mais 1 ano da elegibilidade dos contratos de trabalho, até ao 31 de dezembro de 2021;

  • Elegibilidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a 6 meses e dos contratos a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 6 meses;

  • Aumento da majoração do apoio referente aos membros do agregado familiar;

  • Majoração do apoio financeiro em 25% quando o local trabalho contratualmente definido se situe em território do interior, nos termos do Programa Nacional para a Coesão Territorial;

  • Aumento do valor máximo do apoio complementar relativo à comparticipação dos custos de transporte de bens.

Esta Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal consiste num apoio financeiro concedido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral em Portugal continental, entre 1 janeiro 2019 e 31 dezembro 2021, mediante celebração contrato trabalho por conta de outrem.

Acresce a este apoio a comparticipação de despesas inerentes ao regresso do trabalhador e seu agregado familiar, nomeadamente custos com viagens, transporte de bens e custos com reconhecimento, em Portugal, de qualificações académicas ou profissionais, que pode ser atribuída quer ao destinatário do apoio quer à entidade empregadora, a título de reembolso, caso seja esta última a suportar estas despesas.

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